Termos e Condições

1. CONSENTIMENTO DE TRATAMENTO DE DADOS

Ao efetuar o pedido de prestação de serviços e aquisição de produtos da Brás & Jesus Lima, Lda., NIPC 517 286 785, aqui também designada por “Domus Lacus”, e para os efeitos previstos no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), (EU)2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, expresso o meu consentimento sobre o tratamento dos meus dados pessoais constantes na ficha de registro e declaro que fui informado(a) que a prestadora de serviços procederá, na qualidade de responsável pelo tratamento, à recolha e tratamento de Dados Pessoais dos proprietários dos animais.

Mais declaro ter sido informado(a) que os meus Dados Pessoais serão conservados, podendo exercer livremente os meus direitos de acesso ou consulta, retificação, limitação do tratamento, portabilidade, oposição ou apagamento, bastando para tal contactar a prestadora de serviços, através dos contactos fornecidos. Declaro ainda ter sido informado(a) pela prestadora de serviços da possibilidade de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt), que é a autoridade de controlo em Portugal, caso considere existir infração aos direitos de proteção dos meus Dados Pessoais.

Na Domus Lacus é efetuado diariamente a captação de imagem para partilha com os donos, redes sociais e internet. Serve para manter os donos informado sobre a actividade diária dos seus cães e respetivas atividades da Domus Lacus

Durante a captação de imagem podem aparecer as pessoas e cães que estejam no interior da Domus Lacus e/ou envolvidos nas atividades da mesma.

Caso o dono/pessoa não queira ver o seu cão ou a si nas imagens deve informar expressamente por escrito a sua vontade, ou no dia de admissão do seu cão, ou nos serviços/atividades, ou na visita às instalações, seja no formulário de inscrição/entrada ou na receção da Domus Lacus.

2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

2.1 Ao contratar os serviços da “Domus Lacus”, sob gestão de Adão de Jesus Lima, o Cliente, também designado Dono, declara conhecer e aceitar os termos e condições de alojamento e/ou permanência abaixo descritas tal como as condições para entrega dos cachorros.

2.2 A “Domus Lacus” compromete-se a instalar o(s) animal(ais) de estimação nos seus alojamentos, durante os períodos previamente acordados com o(s) dono(s), prestando-lhes os devidos cuidados, nomeadamente guarda, higiene e apoio veterinário de acordo com as normas da DGAV/ICNF.

2.3 O alojamento inclui, durante os períodos acordados, a guarda nas boxes individuais, a respectiva manutenção dessas boxes nas melhores condições sanitárias de acordo com a DGAV/ICNF e por orientação e controlo do Medico Veterinário protocolado.

2.4 A administração da alimentação, será realizada por fornecimento ou indicação dos donos.

2.5 A libertação diária em parques vedados juntamente com outros cães (creche), dependerá do consentimento, por escrito, do dono, tendo este consciência de que essa atividade poderá representar um risco para a integridade do seu animal ou de terceiros, assumindo e responsabilizando-se, expressamente, pelos mesmos.

2.6 Os serviços opcionais, como banhos, tosquias, grooming, atividades, transporte, serviços veterinários, treino, instrução e creche, só serão prestados por expressa solicitação, por escrito, do dono, que declara assumir e responsabilizar se, expressamente, pelos mesmos, sendo estes serviços faturados autonomamente.

2.7 Sempre que o animal de estimação seja hospedado na “Domus Lacus”, será exigida a apresentação do Boletim de Vacinas, que tem que estar atualizado, com todas as vacinas e desparasitantes administrados e devidamente averbadas, nomeadamente Esgana, Hepatite, Parvovirose, Leptospirose, Raiva e Tosse de Canil e Desparasitação interna e externa. As Vacinas e desparasitantes devem ter sido administrados pelo menos 7 dias antes da admissão na “Domus
Lacus” e estar validas até á data de saída. O Boletin Sanitário deverá permanecer nas instalações da “Domus Lacus” durante toda a permanência nas instalações.

2.8 A “Domus Lacus” reserva o direito de admissão, inclusive para reservas devidamente formalizadas, sempre que seja considerado que o animal em questão não esteja nas devidas condições de saúde, higiene e comportamento, podendo ainda exigir pareceres ou exames veterinários complementares, cujo custo será suportado pelos Donos.

2.9 O Dono é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações legais respeitantes aos seus animais de estimação, em especial com as obrigações respeitantes aos animais considerados potencialmente perigosos, que terão sempre que apresentar o comprovativo do registo atualizado na Junta de Freguesia e respetivo seguro. Em caso de qualquer animal apresentar perigo para os animais e pessoas não será admitido e conduzido para o local legalmente indicado.

2.10 A reserva é formalizada com depósito, não reembolsável, de 50% do valor estimado para a estadia em causa, a deduzir no final da estadia. Em caso de cancelamento, o depósito não será reembolsável. Caso a data de saída seja antecipada, o dono obriga-se a pagar o montante correspondente à totalidade do período inicialmente previsto.

3. BEM-ESTAR DO ANIMAL

3.1 Em caso de alteração relevante do estado do animal hospedado a “Domus Lacus” compromete- se a avisar o dono, ou o seu substituto (indicado pelo dono) que deverá de imediato providenciar pela recolha do animal.

3.2 Nos casos em que o contacto não seja possível e em casos urgentes a “Domus Lacus” fica autorizada a tomar todas as medidas que considere adequadas à resolução da situação, nomeadamente proceder ao internamento do animal em estabelecimento Veterinário próprio, assinar termos de responsabilidade e autorizar procedimentos que aparentem ser os mais adequados a preservar a saúde e bem-estar do animal, para o que, desde já, o Dono expressa o seu consentimento.

3.3 Todas as despesas efetuadas pela “Domus Lacus” nestas circunstâncias serão da exclusiva responsabilidade do proprietário e, como tal, faturadas autonomamente.

4. CONDIÇÕES DE ENTREGA DE ANIMAIS HOSPEDADOS
4.1 O animal hospedado só será entregue, após pagamento total da despesa, ao seu Dono, ou, por sua expressa indicação por escrito, a quem ele definir.

4.2 O Dono deverá comunicar à “Domus Lacus” com pelo menos 48h de antecedência da data de saída, a hora para entrega do mesmo, estando sempre dependente da disponibilidade da “Domus Lacus” a data e hora pretendida.

5. INCUMPRIMENTOS

5.1 A “Domus Lacus” reserva-se o direito de retenção do animal hospedado, no final do contrato, enquanto os valores em dívida não forem liquidados, ou sempre que exista incumprimento por parte do Dono a tomar todas as diligências legais para que sejam cumpridas todas as obrigações.

5.2 A diária do animal retido será agravada em 200% durante o prazo de retenção.

5.3 Todas as despesas decorrentes da retenção do animal hospedado serão da responsabilidade do dono.

5.4 O animal que não seja pontualmente levantado na data previamente acordada considera-se retido,
sofrendo o respetivo agravamento.

6. CHECK-in / CHECK-out

6.1 O horário de atendimento da “Domus Lacus” é das 08h00 às 19h00 de segunda-feira a sexta-feira, e sábados 08h00 ás 18h00 (horário de almoço das 13h00 às 15h00) e domingos das 09h00 às 10h00 e 17h00 ás 18h00 (tendo uma taxa adicional de € 20,00 aos domingos), sendo que todas as visitas ou acesso aos serviços, apenas funcionam por marcação. A receção ou entrega de animais fora do horário de atendimento ao público só será efetuado por marcação e dependente da disponibilidade do pessoal interno e será acrescida das seguintes sobretaxas: das 8h00 às 19h00h – 1 diária; das 19h00 às 21h00 – 3 diárias; das 21h00 às 08h00 – 6 diárias.

6.2 O Dono compromete-se a prestar corretamente todas as informações necessárias ao preenchimento da ficha de cliente, bem como a comprovar a sua identidade e morada e a fornecer, por escrito, o nome e contacto de quem nomeia seu substituto, pessoa que durante a ausência ou por impossibilidade do dono assumirá integralmente o seu papel, com todos os direitos e deveres. Compromete-se ainda a informar a “Domus Lacus” de qualquer alteração relevante, e a manter os seus dados atualizados.

7. CACHORROS ENTREGUES PELA DOMUS LACUS

7.1 A “Domus Lacus” compromete-se a assumir qualquer custo com os cachorros entregues que resultem de situações únicas e exclusivamente do foro genético devidamente comprovadas por entidades reconhecidas, certificadas e competentes para o efeito, estando excluído todas as outras situações.

7.2 Os documentos entregues aos novos donos de todos os cachorros criados pela Domus Lacus, são, o boletim sanitário atualizado, registro de propriedade SIAC e fatura de compra.

7.3 Todos os cachorros nascidos na Domus Lacus destinam-se a companhia, assistência e serviços assistidos. Não sendo permitido a utilização para reprodução. Qualquer pessoa que demonstre interesse em reproduzir com os nossos cães deverão demonstrar essa vontade expressamente por escrito, tendo esses cachorros um valor superior.

7.4 Caso exista negligencia dos novos donos ou orientação indevida de terceiros, a “Domus Lacus” não assumirá qualquer custo. Reservando o direito de agir legalmente para repor o bem-estar do
cachorro, sendo todos os custos inerentes ao processo imputados aos Donos.

7.5 É fornecida formação a todos os novos Donos de como cuidar do cachorro entregue pela “Domus Lacus”. Em caso de incumprimento das indicações dadas, reserva-se à “Domus Lacus” o direito a retirar o cachorro por negligência e agir legalmente para que o bem-estar do cachorro seja assegurado, sendo que todas as despesas resultantes dessa negligência serão imputadas aos
Donos.

7.6 A “Domus Lacus” compromete-se a dar todo o apoio de consultoria aos novos donos em caso de necessidade dos mesmos.

7.7 Todos os tratamentos assumidos pela “Domus Lacus” são efetuados exclusivamente no local indicado pela “Domus Lacus”. Em caso de os novos donos optarem por tratamentos noutros locais a “Domus Lacus” não se responsabiliza, nem assumirá qualquer custo.

8. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

A “Domus Lacus” procura sempre resolver todos os eventuais conflitos através do diálogo e do bom senso. Se alguma coisa não correu bem pedimos-lhe que nos informe diretamente ou pelo email geral@domuslacus.pt.

8.1 Lei aplicável e resolução alternativa de litígios
O Dono aceita que todos os assuntos relacionados com a Domus Lacus, incluindo todos os litígios, serão regulados pela legislação da República Portuguesa.
Em caso de diferendo ou litígio entre a Domus Lacus e o Dono decorrente da/ou relacionado com a utilização dos serviços por parte do Dono, as partes deverão tentar resolver o litígio prontamente e de boa-fé. Se não for possível resolver o litígio, num período de tempo razoável (não superior a trinta (30) dias),
cada parte pode submeter o diferendo ou litígio a mediação através das entidades de resolução alternativa de litígios (RAL). O Utilizador poderá consultar a lista dessas entidades em RAL – Mapa e Lista de Entidades.
Se não for possível resolver o litígio através de mediação, as partes são livres de recorrer aos tribunais para exercer qualquer direito ou recurso disponível nos termos da legislação aplicável, escolhendo, neste caso, o foro da comarca de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro.